Art. 4
Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022:
Art. 4, inciso I
os incisos I e II do parágrafo único do art. 4º ;
Art. 4, inciso II
os incisos I e II do § 2º e o § 3º do art. 5º.
Art. 4
LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo