Art. 4
Grifarselecione o texto para grifar
Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022:
Art. 4, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
os incisos I e II do parágrafo único do art. 4º ;
Art. 4, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
os incisos I e II do § 2º e o § 3º do art. 5º.