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Art. 3 — LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 31. § 6º Fica autorizada a aquisição pela União, por intermédio da Conab, junto a produtores rurais e suas cooperativas de produção, de produtos básicos constantes da pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos, por preço de até 25% (vinte e cinco por cento) acima do respectivo preço mínimo vigente, na unidade da Federação em que for realizada a aquisição, para o alcance das finalidades previstas neste artigo. § 7º As aquisições de que trata o § 6º deste artigo serão realizadas por meio de leilões públicos e terão seus produtos, volume de aquisição, preço máximo e locais de aquisição definidos em ato conjunto do Poder Executivo.” “Art. 35. § 1º Fica a Conab autorizada a promover a venda direta de produtos oriundos de estoques públicos adquiridos com amparo no caput e no § 6º do art. 31 desta Lei e na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 , para atendimento de programas e ações de abastecimento e segurança alimentar. § 2º A venda direta a que se refere o § 1º deste artigo poderá ter como beneficiários a microindústria e a pequena indústria de alimentos, a microempresa e a pequena empresa dedicadas ao varejo alimentar, cooperativas e associações. § 3º Ato conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Fazenda definirá, a partir de subsídios técnicos elaborados pela Conab:
I – os critérios para adesão e credenciamento dos beneficiários de que trata o § 2º deste artigo;
II – a metodologia de preços da venda direta a que se refere o § 1º deste artigo, que terá como referência preços de mercado.”