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Art. 2, § 2º, inciso III — LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
a preferência na formulação e na execução das políticas públicas socioambientais, climáticas e de sociobiodiversidade;
Art. 2, § 2º, inciso III
LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
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