Art. 13
A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º
Art. 13, inciso III
;
Art. 13, § único
As instituições previstas nos incisos I, II e V do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.”