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Art. 2, § 6º, inciso II — LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
definam a instituição financeira credora como a primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro;
Art. 2, § 6º, inciso II
LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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