Art. 6
Revogam-se:
Art. 6, inciso I
o § 1º do art. 56 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 ;
Art. 6, inciso II
da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003: a) o § 6º do art. 1º ; b) o art. 1º-A;
Art. 6, inciso III
da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010: a) a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 1º; b) o inciso I do caput do art. 2º; c) os §§ 4º e 5º do art. 3º ; d) .