Art. 105-C
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
À Ouvidoria-Geral compete:
Art. 105-C, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
Art. 105-C, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;
Art. 105-C, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
Art. 105-C, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
Art. 105-C, inciso V
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
Art. 105-C, inciso VI
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;
Art. 105-C, inciso VII
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;
Art. 105-C, inciso VIII
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;
Art. 105-C, inciso IX
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.
Art. 105-C, § único
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público.