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LeiJuris

Art. 19

Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80

Art. 19

Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009

Grifarselecione o texto para grifar
A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos:

Art. 19, inciso I

Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009

Grifarselecione o texto para grifar
Defensor Público Federal de 2 Categoria (inicial);

Art. 19, inciso II

Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009

Grifarselecione o texto para grifar
Defensor Público Federal de 1 Categoria (intermediária);

Art. 19, inciso III

Redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009

Grifarselecione o texto para grifar
Defensor Público Federal de Categoria Especial (final).

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