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Art. 39, § 2, inciso VIII — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
revogado. SE ÇÃO II Das F érias e do Afastamento . .
Art. 39, § 2, inciso VIII
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Redação dada pela Lei Complementar nº 98/1999
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