Art. 43
São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:
Art. 43, inciso I
a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
Art. 43, inciso II
a inamovibilidade;
Art. 43, inciso III
a irredutibilidade de vencimentos;
Art. 43, inciso IV
a estabilidade;