Art. 47
Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:
Art. 47, inciso I
em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
Art. 47, inciso II
em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;
Art. 47, inciso III
em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
Art. 47, inciso IV
no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
Art. 47, inciso V
em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
Art. 47, inciso VI
em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;
Art. 47, inciso VII
em outras hipóteses previstas em lei.