Art. 47
Grifarselecione o texto para grifar
Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:
Art. 47, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
Art. 47, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;
Art. 47, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
Art. 47, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
Art. 47, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
Art. 47, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;
Art. 47, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
em outras hipóteses previstas em lei.