Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 58, inciso XIV — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
indicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre estes, o Subdefensor Publico-Geral e o Corregedor-Geral.