Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 63 — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são dirigidos por Defensor Publico-Chefe, designado pelo Defensor Publico-Geral, dentre integrantes da carreira, competindolhe, no exercício de suas funções institucionais: