Art. 1
O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
Art. 1, inciso I
Supremo Tribunal Federal;
Art. 1, inciso II
Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;
Art. 1, inciso IV
Tribunais e Juízes Militares;
Art. 1, inciso V
Tribunais e Juízes Eleitorais;
Art. 1, inciso VI
Tribunais e Juízos do Trabalho;
Art. 1, inciso VII
Tribunais e Juízes Estaduais;
Art. 1, inciso VIII
Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.