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Art. 17, § 3º — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Os Juízes de Direito e os Juízes substitutos têm a sede, a jurisdição e a competência fixadas em lei.
Art. 17, § 3º
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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