Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22, § 1º — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Os Juízes mencionados no inciso II deste artigo, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade, não poderão perder o cargo senão por proposta do Tribunal ou do órgão especial competente, adotada pelo voto de dois terços de seus membros efetivos.