Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 42, inciso V — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
Art. 42, inciso V
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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