Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 47, inciso II — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
nomeados mediante concurso de provas e títulos, enquanto não adquirirem a vitaliciedade, e aos Juízes togados temporários, em caso de falta grave, inclusive nas hipóteses previstas no art. 56.