Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 60 — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
O Conselho Nacional da Magistratura estabelecerá, em seu Regimento Interno, disposições complementares das constantes deste Capítulo.
Art. 60
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma