Art. 67

Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35

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Art. 67 — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35

Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença nos Tribunais, gozarão de trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre:

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