Art. 67
Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença nos Tribunais, gozarão de trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre:
Art. 67, inciso I
os Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais;
Art. 67, inciso II
os Corregedores;
Art. 67, inciso III
os Juízes das Turmas ou Câmaras de férias.
Art. 67, § 1º
As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.
Art. 67, § 2º
É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias individuais, no mesmo período, de Juízes em número que possa comprometer o quorum de julgamento.
Art. 67, § 3º
As Turmas ou Câmaras de férias terão a composição e competência estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal.