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Art. 67, § 3º — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
As Turmas ou Câmaras de férias terão a composição e competência estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal.
Art. 67, § 3º
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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