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Art. 69

Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35

Art. 69

Grifarselecione o texto para grifar
Conceder-se-á licença:

Art. 69, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
para tratamento de saúde;

Art. 69, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
por motivo de doença em pessoa da família;

Art. 69, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
para repouso à gestante;

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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