Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7 — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
São órgãos da Justiça Militar da União, além do Superior Tribunal Militar, os Juízes Auditores e os Conselhos de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei.