Art. 91
Os cargos da Magistratura do Trabalho são os seguintes:
Art. 91, inciso I
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
Art. 91, inciso II
Juiz do Tribunal Regional do Trabalho;
Art. 91, inciso III
Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento;
Art. 91, inciso IV
Juiz do Trabalho substituto.