Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 32, § 12, inciso II — Lei Orgânica da Seguridade Social
de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Art. 32, § 12, inciso II
Lei Orgânica da Seguridade Social
Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo