Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 69, § 1º, inciso II — Lei Orgânica da Seguridade Social
60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.
Lei Orgânica da Seguridade Social
Incluído pela Lei nº 13.846/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo