Art. 159, inciso VI

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

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Art. 159, inciso VI — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

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