Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 204, § 4º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Ao membro do Ministério Público da União que haja se afastado de suas funções para o fim previsto no inciso I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de vencimentos e vantagens em virtude do afastamento.