Art. 240, § 2º

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Art. 240, § 2º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei complementar, a prática de nova infração, dentro de quatro anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.

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