Art. 26, inciso X

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

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Art. 26, inciso X — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

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