Art. 26, inciso XIII

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 26, inciso XIII — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.

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