Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 39, inciso III — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
pelos concessionários e permissionários de serviço público federal;
Art. 39, inciso III
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procurador do Trabalho (MPT)? Veja a trilha de MP do Trabalho
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo