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Art. 5, inciso IV — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;