Art. 6, § 2º

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Art. 6, § 2º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.

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