Art. 98, inciso XIII

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 98, inciso XIII — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

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