Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 30, inciso XV — Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735
garantia de retorno e de permanência na mesma lotação durante 6 (seis) meses após o retorno da licença maternidade;