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Art. 30, inciso XV — Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735
garantia de retorno e de permanência na mesma lotação durante 6 (seis) meses após o retorno da licença maternidade;
Art. 30, inciso XV
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735
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