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Art. 4, inciso XIX — Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735
transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços.
Art. 4, inciso XIX
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735
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