Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 44, § 1º — Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735
O Conselho Nacional da Polícia Civil deve ter sua composição e regimento definidos em decreto específico.
Art. 44, § 1º
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma