Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 50 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
Art. 50
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo