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Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

Lei LLONMP · 82 artigos · Promulgada em 12 de fev. de 1993

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

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Bloco 1 de 23

CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais (arts. 1–7)

34 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 7

Art. 1

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 1, § único

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 2

Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

Art. 2, § único

A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Art. 3

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

Art. 3, inciso II

praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

Art. 3, inciso III

elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

Art. 3, inciso IV

adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

Art. 3, inciso V

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

Art. 3, inciso VI

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

Art. 3, inciso VII

prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

Art. 3, inciso VIII

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

Art. 3, inciso IX

organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

Art. 3, § único

Ressalva
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Art. 4

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

Art. 4, § 1º

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

Art. 4, § 2º

Como
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.

Art. 5

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

Art. 6

São também órgãos de Administração do Ministério Público:

Art. 7

São órgãos de execução do Ministério Público:

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 82 artigos

Cada artigo de Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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