Art. 29

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

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Art. 29 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

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