Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29, inciso VI — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos na Lei Orgânica;
Art. 29, inciso VI
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo