Art. 27

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

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Art. 27 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

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