Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 27, inciso III — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
Art. 27, inciso III
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo