Art. 32

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

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Art. 32 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

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