Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 80 — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Art. 80
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma