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Art. 18

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625

Art. 18

Grifarselecione o texto para grifar
O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 18, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores.

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