Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 38 — Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência.
Art. 38
Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procurador do Trabalho (MPT)? Veja a trilha de MP do Trabalho
Neste diploma