Art. 56
Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:
Art. 56, inciso I
fundos desportivos;
Art. 56, inciso II
receitas oriundas de exploração de loteria;
Art. 56, inciso III
doações, patrocínios e legados;
Art. 56, inciso IV
;
Art. 56, inciso V
incentivos fiscais previstos em lei;
Art. 56, inciso VI
;
Art. 56, inciso VII
outras fontes. )
Art. 56, inciso VIII
.
Art. 56, inciso IX
.
Art. 56, § 1
.
Art. 56, § 2, inciso I
;
Art. 56, § 2, inciso II
.
Art. 56, § 3
.
Art. 56, § 4
.
Art. 56, § 5
.
Art. 56, § 6
.
Art. 56, § 7
.
Art. 56, § 8, inciso I
;
Art. 56, § 8, inciso II
;
Art. 56, § 8, inciso III
.
Art. 56, § 9
.
Art. 56, § 10
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Art. 56, § 11
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Art. 56, § 12
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Art. 56, § 13
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Art. 56, § 14
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Art. 56, § 15
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Art. 56, § 16
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