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Art. 11, § 2º — Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
E’ indispensável a outorga uxória quantos seja casado o vendedor.
Art. 11, § 2º
Loteamento e Compromisso de Compra e Venda - Decreto-Lei n 58/1937
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